1. Introdução
Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade ("Termos") regulam o uso da plataforma Agência Reguladora, um produto operado pela Produza ProLab (CNPJ: 47.781.082/0001-92). Ao acessar ou usar nossa plataforma, você concorda em se vincular a estes Termos e a todas as leis e regulamentos aplicáveis.
2. Nosso Compromisso com a LGPD
A plataforma Agência Reguladora foi construída do zero com base no princípio de Privacy by Design. Em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), adotamos medidas estritas para proteger os dados pessoais sensíveis dos usuários (gestores) e, principalmente, dos colaboradores que respondem aos questionários.
- Anonimato Garantido: Os links de pesquisa enviados aos funcionários não coletam IPs, e-mails, nomes ou identificadores de máquina, a não ser que expressamente solicitado e consentido.
- Isolamento de Dados: O banco de dados de cada empresa assinante é isolado e criptografado no servidor (Google Cloud Platform/Firebase).
3. O que nós coletamos
Da empresa Contratante (Cliente SaaS):
- Dados de faturamento: Razão Social, CNPJ, Endereço.
- Dados de contato: Nome do gestor, E-mail, Telefone/WhatsApp.
- Metadados de pagamento (gerenciados via Stripe, nós não armazenamos cartões de crédito).
4. Sobre os Relatórios (Dossiê Técnico)
O Dossiê NR-1 e os Planos de Ação gerados pela nossa Inteligência Artificial são baseados puramente na inferência estatística das respostas agrupadas. Eles servem como um instrumento balizador do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). A Agência Reguladora não se responsabiliza pela aplicação ou não do plano por parte do gestor perante as autoridades do Ministério do Trabalho.
5. Cancelamento e Retenção de Dados
A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento através do Painel de Gestão. Após o cancelamento, a plataforma retém o backup dos dossiês de acordo com a exigência legal de guarda de documentos de saúde ocupacional (que pode chegar a 20 anos, conforme as NRs). Caso o cliente deseje a exclusão completa, poderá requerer formalmente através dos nossos canais de suporte.
6. Contato e Encarregado de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos como titular de dados ou esclarecer dúvidas sobre nossos Termos, entre em contato via e-mail corporativo ou WhatsApp da Central de Ajuda: +55 (11) 99344-4007.